Termos de Uso do Sistema TiAjuda

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao criar uma conta ou utilizar o Sistema, a usuária declara que leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo de Uso. O aceite é condição obrigatória para utilização da plataforma.

IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

O Sistema é disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Timon, por intermédio da Agência de Tecnologia, Ciência e Inovação de Timon – ATI, responsável pela operação e manutenção da plataforma.

FINALIDADES DO SISTEMA

O sistema tem por finalidade:

• Prestação de serviços públicos digitais;
• Atendimento ao cidadão;
• Execução de políticas públicas municipais;
• Comunicação institucional;
• Suporte e registro de ocorrências.

CADASTRO E RESPONSABILIDADE

A usuária compromete-se a fornecer informações verdadeiras e manter sigilo de suas credenciais de acesso.

USO ADEQUADO

É vedado o uso do Sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que comprometam sua integridade.

PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

SEGREGAÇÃO DE MÓDULOS

O Sistema poderá conter funcionalidades distintas com tratamento separado de dados, sem compartilhamento automático entre finalidades diferentes.

RESPONSABILIDADE

A Administração não se responsabiliza por uso indevido da conta ou falhas externas ao Sistema.

MODIFICAÇÕES

Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Inclui Constituição Federal, LGPD e Marco Civil da Internet.

📄 TERMO DE ISENÇÃO DO PAINEL DE CONTROLE MENSTRUAL

NATUREZA DO PAINEL

O Painel de Controle Menstrual constitui funcionalidade auxiliar de interface do Sistema, não possuindo natureza médica, clínica ou diagnóstica.

LIMITAÇÃO DE FINALIDADE

O painel:

• Não realiza diagnóstico médico;
• Não realiza previsão de ciclos com finalidade clínica;
• Não substitui orientação profissional de saúde;
• Não gera prescrição ou recomendação médica.

RESPONSABILIDADE DE USO

As informações inseridas têm caráter exclusivamente informativo e de uso pessoal da usuária.

📄 DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA SOBRE ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM)

NATUREZA DA CLÁUSULA

Esta cláusula não constitui autorização, consentimento ou permissão de atos restritivos de direitos, sendo apenas declaração de ciência sobre atuação institucional da Guarda Civil Municipal.

ATUAÇÃO DA GCM

A usuária declara ciência de que a Guarda Civil Municipal atua:

• Nos limites da legislação vigente;
• Conforme protocolos operacionais oficiais;
• Mediante análise de risco e necessidade;
• Para proteção da vida, patrimônio e ordem pública.

MEDIDAS OPERACIONAIS

Quando legalmente cabível e estritamente necessário, agentes públicos poderão adotar medidas proporcionais para:

• Proteção da integridade física de pessoas;
• Resposta a situações de emergência;
• Contenção de risco iminente.

INVIOLABILIDADE DE DIREITOS

Esta cláusula:

• Não autoriza ingresso domiciliar irrestrito;
• Não autoriza uso de força fora da lei;
• Não substitui ordem judicial quando exigida;
• Não implica renúncia de direitos fundamentais.

FINALIDADE

A finalidade é apenas registrar ciência da usuária sobre o funcionamento institucional da GCM em situações previstas em lei.

✔ ACEITE FINAL

Ao aceitar os Termos de Uso, a usuária declara:

• Concordância com o Sistema;
• Ciência da atuação institucional da GCM nos limites legais;
• Ciência do caráter não médico do painel menstrual.